Termos e Condições

CONTRATO DE COMPRA E VENDA VIA E-COMMERCE

 

CONTRATANTE: A PESSOA FÍSICA ou a PESSOA JURÍDICA que preencheu todos os seus dados no portal de e-commerce da CONTRATADA e deu aceite eletrônico.

CONTRATADA: PH COMÉRCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS EIRELI – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 22.861.342/0001-39, com sede sito à QI 12, Lotes 21/23, Loja 01, Taguatinga Norte, Brasília – DF, CEP: 72.135-120.

Pelo presente instrumento particular de compra e venda via e-commerce, as partes acima identificadas, estando justas e acordadas, resolvem de comum acordo e na melhor forma de direito, firmar o presente contrato, sujeitando-se às seguintes cláusulas e condições.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a compra e venda de produtos comercializados pela CONTRATADA em seu portal de e-commerce (www.araraexpress.com.br).

Parágrafo Único: O CONTRATANTE declara que leu, deu aceite eletrônico e está de acordo com todos os termos e condições previstos no presente contrato.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA OPERACIONALIZAÇÃO E PROCEDIMENTOS

O CONTRATANTE declara expressamente estar ciente de que para efetivar o negócio, deverá concordar com os procedimentos operacionais da CONTRATADA, que poderão constar no presente contrato ou em seu site.

Parágrafo Único: A CONTRATADA se reserva no direito de cancelar unilateralmente a compra quando: (i) por qualquer forma não houver o pagamento; (ii) houver inconsistência nos dados cadastrais fornecidos pelo consumidor; (iii) quando não houver o produto solicitado em estoque; (iv) quando não houver aprovação da compra pelo sistema antifraudes; ou (v) em virtude de caso fortuito, força maior ou da responsabilidade de terceiros que impeçam a compra.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Constituem, ainda, obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas em lei, cumprir fielmente o acordado neste contrato conforme as condições abaixo:

  1. Entregar o produto no endereço informado pelo CONTRATANTE, dentro do prazo estabelecido, salvo quando ocorrer caso fortuito, força maior ou o atraso se der em virtude da responsabilidade de terceiros.
  2. Não divulgar a terceiros, nem usar em seu próprio benefício quaisquer informações confidenciais passadas pelo CONTRATANTE no ato da celebração do presente contrato, por meio de seu cadastro no site da empresa CONTRATADA.
  3. Prestar as informações necessárias sobre o produto e sua utilização.
  4. Manter o CONTRATANTE informado sobre todos os procedimentos inerentes a sua compra.
  5. Atuar dentro de todos os limites legais, éticos, morais e ainda de acordo com todas as regras de conduta, comprometendo-se a bem e fielmente cumpri-las.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Constituem obrigações do CONTRATANTE, além de outras previstas em lei, cumprir fielmente o acordado neste contrato, conforme as condições abaixo:

  1. Adimplir o valor dos produtos adquiridos, incluindo suas respectivas taxas adicionais (frete, seguros, garantia estendida e outras), quando houver, além dos tributos e eventuais encargos legais.
  2. Informar corretamente e com precisão todos os seus dados, para fins cadastrais.
  3. Acompanhar o recebimento do produto pelo site dos Correios ou da Transportadora responsável pela entrega através do código de rastreamento recebido, entrando em contato com a CONTRATADA sempre que algo anormal for percebido.
  4. Verificar o perfeito estado do produto, analisando se ele não possui vícios, no ato da entrega, negando-se a receber a mercadoria, se nesta houver avarias.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor do produto indicado no site no momento da referida compra e na forma escolhida, sem prejuízo do valor referente a taxas adicionais (frete, seguros, garantia estendida e outras), quando houver, além de impostos e demais encargos legais.

Parágrafo Primeiro: Não estão inclusos nos preços dos produtos todos os impostos, taxas e contribuições incidentes, conforme estejam determinados na legislação tributária do respectivo estado, ficando a cargo do CONTRATANTE quitá-los, caso seja necessário.

Parágrafo Segundo: A forma de pagamento da compra se dará nos moldes escolhidos pelo CONTRATANTE (consumidor) através do site da empresa CONTRATADA no momento da compra.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS GARANTIAS

A CONTRATADA se compromete a respeitar os prazos legais de garantia, estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo Único: Se houver garantia contratual esta constará do termo de garantia que seguirá conjuntamente com o produto, quando ofertada diretamente pelo fornecedor, ou, constará do site quando ofertado pela CONTRATADA.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO PARA ENTREGA

O prazo estabelecido para a entrega será considerado a partir da aprovação do pedido pela instituição financeira e validação dos dados cadastrais, procedimento este realizado pela CONTRATADA.

Parágrafo Primeiro: Nos casos de produtos personalizados, o prazo de entrega será contado a partir da aprovação do layout pelo cliente, desde que já tenha sido aprovado o pagamento inicial pela instituição financeira.

Parágrafo Segundo: O tempo previsto para a entrega variará de acordo com a opção de frete escolhida pelo CONTRATANTE e se dará sempre em DIAS ÚTEIS.

 

CLÁUSULA OITAVA – DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO

É assegurado ao CONTRATANTE o direito ao arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias. Para tanto, o CONTRATANTE deverá notificar a CONTRATADA por meio do endereço eletrônico ou do telefone de atendimento disponibilizados no site da empresa, manifestando, expressamente, o desejo de exercer este direito.

Parágrafo Primeiro: Para que seja exercido o direito ao arrependimento, faz-se necessário que a mercadoria entregue ao CONTRATANTE seja postada novamente à CONTRATADA em perfeito estado e sem sinais de uso.

Parágrafo Segundo: A devolução dos valores somente ocorrerá após o recebimento do produto nas dependências da CONTRATADA e aprovação da devolução, conforme condições estabelecidas no parágrafo anterior.

Parágrafo Terceiro: O CONTRATANTE não poderá exercer o direito de arrependimento com relação aos produtos personalizados, uma vez que estes são produzidos de acordo com características exclusivas solicitadas pelo CONTRATANTE não podendo ser aproveitados por terceiros. Assim, sendo um produto exclusivo, a CONTRATADA não aceitará a devolução dos produtos personalizados.

 

CLÁUSULA NONA – DA TROCA EM VIRTUDE DE VÍCIO DO PRODUTO

A CONTRATADA realizará a troca do produto quando houver defeito de qualidade ou quantidade, devendo sempre ser observado o prazo de garantia.

Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA ressalva o direito de não trocar o produto quando: (i) inexistir defeito; (ii) constatar ou houver indício de uso inadequado do produto; (iii) constatar dano, ainda que acidental causado pelo consumidor ou não verificado no momento da entrega da mercadoria; e (iv) em virtude do desgaste natural em decorrência do uso.

Parágrafo Segundo: O CONTRATANTE deverá encaminhar o produto com defeito à CONTRATADA ou diretamente à assistência técnica, quando a CONTRATADA assim solicitar, em sua embalagem original e contendo todas as peças acessórias que este tiver.

Parágrafo Terceiro: No caso de a CONTRATADA receber a mercadoria, esta a enviará à assistência técnica para que seja realizada uma avaliação.

Parágrafo Quarto: Havendo laudo técnico favorável à troca, a CONTRATADA se compromete a realizar a troca da mercadoria.

Parágrafo Quinto: Havendo laudo técnico contrário à troca, a CONTRATADA devolverá a mercadoria ao CONTRATANTE junto ao laudo técnico, cabendo ao CONTRATANTE arcar com os custos de envio da mercadoria.

Parágrafo Sexto: No caso de produtos personalizados, a CONTRATADA realizará a troca do produto apenas quando houver defeito de qualidade, uma vez que a quantidade é variável, conforme exposto na Cláusula Décima Primeira.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESTITUIÇÃO DE VALORES

Havendo o cancelamento da compra em virtude do direito de arrependimento, a CONTRATADA se compromete a restituir o valor pago pela mercadoria ao CONTRATANTE das seguintes formas:

  1.  No caso de compra realizada pelo cartão de crédito, a devolução da quantia paga será efetuada em até três faturas subsequentes, dependendo para tanto, da data de vencimento da fatura do cartão e da administradora do cartão para a realização do estorno, após a solicitação de cancelamento ou após a aprovação da devolução da mercadoria pela CONTRATADA, caso esta tenha sido entregue ao CONTRATANTE.
  2.  Nas compras realizadas por intermédio de boleto bancário, o deposito será efetuado na conta a ser indicada pelo CONTRATANTE em até 30 dias após a solicitação de cancelamento ou após a aprovação da devolução da mercadoria pela CONTRATADA, caso esta tenha sido entregue ao CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS PRODUTOS PERSONALIZADOS

Nos casos de produtos personalizados, após a aprovação do pedido pela instituição financeira, a CONTRATADA entrará em contato com o CONTRATANTE para solicitar as informações necessárias para a elaboração do layout do produto.

Parágrafo Primeiro: As características do item a produzir são enviadas ao cliente para conferência e autorização de produção (layout ou descritivo formal da configuração), possuindo características próprias e desenvolvimento específico para o CONTRATANTE.

Parágrafo Segundo: Por se tratar de produto personalizado, a quantidade poderá sofrer variação para mais ou para menos, entre 10% e 20%, dependendo do tipo de produto e da quantidade a ser produzida.

Parágrafo Terceiro: A quantidade apurada será enviada de acordo com os seguintes parâmetros:

a) Se a quantidade produzida for menor que a quantidade solicitada e o pedido já tiver sido pago, a CONTRATADA completará a quantidade faltante com produtos neutros, que possuirão as mesmas características dos produtos personalizados.

b) Se a quantidade produzida for maior que a quantidade solicitada, a CONTRATADA cobrará o valor excedente e a mercadoria somente será despachada após o pagamento da diferença apurada.

Parágrafo Quarto: As cores que aparecem no monitor podem não corresponder exatamente às cores impressas devido à configuração do mesmo, tais como: contraste, brilho, exposição e saturação de cores. Portanto, as cores do monitor servem apenas como referência.

Parágrafo Quinto: A CONTRATADA não aceitará a devolução de produtos personalizados, pois estes apenas são produzidos mediante aprovação expressa do CLIENTE através de meio eletrônico (e-mail, whatsapp, telegram e outros).

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A CONTRATADA poderá modificar, a qualquer momento, os Termos e Condições deste Contrato, devendo publicar a nova versão devidamente atualizada no site dentro de 5 (cinco) dias seguintes à introdução das modificações.

Parágrafo Primeiro: O CONTRATANTE autoriza, de forma irrevogável e irretratável, a CONTRATADA a gravar e arquivar as operações do CONTRATANTE relativas às transações comerciais e utilizá-las como meio de prova perante as autoridades administrativas e/ou judiciais. A tais efeitos, o CONTRATANTE e a CONTRATADA acordam outorgar-lhe valor probatório.

Parágrafo Segundo: As partes assumem o compromisso de envidar os melhores esforços para solucionar amigavelmente as controvérsias que surgirem por qualquer questão relativa ao objeto deste contrato.

Parágrafo Terceiro: O CONTRATANTE declara que leu e concorda com todas as políticas internas e de relacionamento da CONTRATANTE com os seus clientes, as quais estão devidamente expostas no portal do e-commerce, concordando, ainda, que estas integram o presente contrato para todos os fins legais.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

As partes elegem o foro da Circunscrição Judiciária de Taguatinga – DF, para dirimir todo e qualquer litígio decorrente deste contrato.

 

E, por assim se acharem justas e contratadas, e de pleno acordo com todas as cláusulas e condições estipuladas, as partes acordam para todos os efeitos legais.

 

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PH COMÉRCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS EIRELI – EPP

 

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CONTRATANTE

(Assinatura mediante aceite eletrônico no site)

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